HC 700454 - DECISAO

HC 700454 - DECISAO

A exigência de exame criminológico apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena não constitui fundamentação idônea; nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, o exame só é admissível quando houver elementos concretos da execução que o justifiquem, de modo que se concedeu a ordem para que o pedido de progressão seja analisado sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: NAELSON DANTAS NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado sem a realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

NAELSON DANTAS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena não constitui fundamentação idônea; nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, o exame só é admissível quando houver elementos concretos da execução que o justifiquem, de modo que se concedeu a ordem para que o pedido de progressão seja analisado sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado sem a realização do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a realização do exame criminológico
  • Publique-se.