HC 692960 - DECISAO

HC 692960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução, e a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR ALVES PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

IGOR ALVES PRADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução, e a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.