HC 674509 - DECISAO

HC 674509 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a progressão ao regime semiaberto com fundamentação insuficiente, limitando-se a excertos de relatório psicológico sem indicar outros elementos que justificassem o indeferimento, contrariando a competência do Juízo da Execução Penal e a jurisprudência do STJ que admite a progressão quando cumpridos os requisitos legais (percentual da pena e atestado de bom comportamento carcerário). Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Leandro Marciano Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Judicial

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Parties

Leandro Marciano Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Execução Penal para avaliar pedido de progressão de regime
  2. 2 Exigência ou não de laudo psicológico/exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Suficiência da fundamentação para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a progressão ao regime semiaberto com fundamentação insuficiente, limitando-se a excertos de relatório psicológico sem indicar outros elementos que justificassem o indeferimento, contrariando a competência do Juízo da Execução Penal e a jurisprudência do STJ que admite a progressão quando cumpridos os requisitos legais (percentual da pena e atestado de bom comportamento carcerário). Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Expedir ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau determinando a progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Intime-se o Ministério Público estadual