HC 695554 - DECISAO

HC 695554 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e fundamentada para determinar a realização do exame criminológico, baseada no histórico prisional desfavorável do apenado, que inclui faltas graves, situação que justifica a medida e não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Antonio Leite Cavalcante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Antonio Leite Cavalcante

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas graves no histórico prisional como fundamento para indeferir ou condicionar benefício
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e fundamentada para determinar a realização do exame criminológico, baseada no histórico prisional desfavorável do apenado, que inclui faltas graves, situação que justifica a medida e não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.