HC 701217 - DECISAO

HC 701217 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento com base em elementos concretos do exame criminológico e da execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 Poder do juiz da execução de indeferir progressão mesmo com laudo criminológico favorável

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento com base em elementos concretos do exame criminológico e da execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.