AREsp 1962428 - DECISAO

AREsp 1962428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acórdão recorrido motivou adequadamente a exigência do exame criminológico e o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e pretendia discutir matéria constitucional e princípios não aptos a embasar recurso especial, inviabilizando sua admissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO VIEIRA CALISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 439/stj; Súmula Vinculante 26), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 10.792/2003
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos (recurso Especial) Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 439/stj; Súmula Vinculante 26) +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA CALISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração do laudo criminológico pelo magistrado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acórdão recorrido motivou adequadamente a exigência do exame criminológico e o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e pretendia discutir matéria constitucional e princípios não aptos a embasar recurso especial, inviabilizando sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.