HC 700618 - DECISAO

HC 700618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de origem e o Tribunal de apelação fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico desfavorável, jurisprudência do STJ admite o uso do laudo pericial para negar a progressão e o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas periciais ou reavaliar o conteúdo técnico dos laudos.

Parties
Paciente: JOSE HIGOR DA SILVA SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE HIGOR DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável pode fundamentar o indeferimento da progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reanálise de laudo criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de origem e o Tribunal de apelação fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico desfavorável, jurisprudência do STJ admite o uso do laudo pericial para negar a progressão e o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas periciais ou reavaliar o conteúdo técnico dos laudos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se