HC 669218 - DECISAO

HC 669218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 impõe o cumprimento de 2/5 (se primário) ou 3/5 (se reincidente) da pena para progressão de regime em casos de crime hediondo, sem fazer distinção entre primeira e segunda progressão; o acórdão estadual adotou esse entendimento e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Michel Antônio Silveira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Frações Temporais (2/5, 3/5, 1/6)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Frações Temporais (2/5, 3/5, 1/6)

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Parties

Michel Antônio Silveira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração temporal prevista no art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 nas progressões subsequentes de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 1/6 na segunda progressão de regime (semiaberto para aberto) em caso de crime hediondo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 impõe o cumprimento de 2/5 (se primário) ou 3/5 (se reincidente) da pena para progressão de regime em casos de crime hediondo, sem fazer distinção entre primeira e segunda progressão; o acórdão estadual adotou esse entendimento e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.