HC 683628 - ACORDAO

HC 683628 - ACORDAO

Por exigir o art. 112 da LEP a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de progressão de regime, a data-base para futuras progressões é o momento em que o último desses requisitos foi implementado; assim, se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, somente com parecer técnico favorável essa condição se considera preenchida, sendo tal data o marco interruptivo para a contagem de novas progressões.

Parties
Agravante: Fernando Fidélis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

Fernando Fidélis da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo são preenchidos em momentos distintos
  2. 2 Se a realização do exame criminológico e seu parecer favorável constituem o marco para a data-base da progressão de regime

Ratio Decidendi

Por exigir o art. 112 da LEP a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de progressão de regime, a data-base para futuras progressões é o momento em que o último desses requisitos foi implementado; assim, se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, somente com parecer técnico favorável essa condição se considera preenchida, sendo tal data o marco interruptivo para a contagem de novas progressões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.