HC 700213 - DECISAO

HC 700213 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus não indicaram elementos concretos, ocorridos durante a execução da pena, que justificassem afastar o exame criminológico favorável; as ressalvas do relatório psicológico eram abstratas e insuficientes. Determinou-se que o Juízo de origem reanalise o pedido de progressão fundamentado apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena, afastando conclusões abstratas do relatório psicológico.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MIGUEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime foi fundamentada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena
  2. 2 Se o parecer psicológico com ressalvas abstratas é suficiente para afastar parecer criminológico favorável
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus não indicaram elementos concretos, ocorridos durante a execução da pena, que justificassem afastar o exame criminológico favorável; as ressalvas do relatório psicológico eram abstratas e insuficientes. Determinou-se que o Juízo de origem reanalise o pedido de progressão fundamentado apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena, afastando conclusões abstratas do relatório psicológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando as conclusões abstratas do referido relatório psicológico, proceda à...