REsp 1962809 - DECISAO

REsp 1962809 - DECISAO

Por ser a decisão concessiva de progressão de regime declaratória, o termo inicial para nova progressão deve ser a data em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto, como o requisito subjetivo foi implementado com a realização do exame criminológico favorável, esta data (realização do exame) deve ser utilizada como data-base para retificação dos cálculos de liquidação de penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JONATHAN LUCIANO DE CASTRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Natureza Da Decisão Concessiva
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Natureza Da Decisão Concessiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JONATHAN LUCIANO DE CASTRO BUENO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data do ingresso no regime anterior/decisão concessiva?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Por ser a decisão concessiva de progressão de regime declaratória, o termo inicial para nova progressão deve ser a data em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto, como o requisito subjetivo foi implementado com a realização do exame criminológico favorável, esta data (realização do exame) deve ser utilizada como data-base para retificação dos cálculos de liquidação de penas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas do reeducando JONATHAN LUCIANO DE CASTRO BUENO, a fim de que seja utilizada como data-base, para o referido cálculo, a data de atingimento do requisito subjetivo (momento da realização do exame criminológico favorável).