HC 684083 - ACORDAO

HC 684083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a data-base para a progressão de regime é a data em que foi implementado o último dos requisitos do art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 12/03/2020, sendo essa a data a ser considerada para futuras progressões.

Parties
Agravante: DENILSON PEREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Data Base Para Progressão
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Data Base Para Progressão

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Parties

DENILSON PEREIRA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime prevista no art.112 da LEP: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou data da decisão declaratória/efetiva inserção no regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo e impacto da sua data sobre futuras progressões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a data-base para a progressão de regime é a data em que foi implementado o último dos requisitos do art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 12/03/2020, sendo essa a data a ser considerada para futuras progressões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.