HC 702408 - DECISAO

HC 702408 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (histórico prisional desfavorável e registro de faltas graves), e o exame mais aprofundado implicaria reavaliação de matéria fático-probatória inadequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DIEGO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar

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Parties

RODRIGO DIEGO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (analisar todo o período de execução)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (histórico prisional desfavorável e registro de faltas graves), e o exame mais aprofundado implicaria reavaliação de matéria fático-probatória inadequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se