HC 694881 - DECISAO

HC 694881 - DECISAO

O exame criminológico pode ser determinado quando as peculiaridades do caso o recomendarem, mas tal determinação exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena; a simples gravidade abstrata do crime, a longa duração da pena ou a reincidência não constituem, por si sós, fundamento idôneo. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja a via adequada, havendo flagrante ilegalidade a ordem pode ser concedida de ofício; no caso, o acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado por fundamentação inidônea e determinada nova análise pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DOS REIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções Criminais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu a Ordem De Ofício E Cassou Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Das Execuções

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu a Ordem De Ofício E Cassou Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser determinado quando as peculiaridades do caso o recomendarem, mas tal determinação exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena; a simples gravidade abstrata do crime, a longa duração da pena ou a reincidência não constituem, por si sós, fundamento idôneo. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja a via adequada, havendo flagrante ilegalidade a ordem pode ser concedida de ofício; no caso, o acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado por fundamentação inidônea e determinada nova análise pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2158759-96.2021.8.26.0000.
  • Determinar que o Juízo da Vara das Execuções faça nova análise do pedido de progressão de regime, como entender de direito, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.