HC 678310 - ACORDAO

HC 678310 - ACORDAO

Por constar nos autos que o condenado foi condenado pelo art. 33, caput, sem aplicação do redutor do §4º, o crime foi tratado como equiparado a hediondo, e, nos termos do art. 112, V, da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, exige-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, não sendo demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: NATAN DANILO XAVIER UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Redutor Do §4º Do Art. 33, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112, V, Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Redutor Do §4º Do Art. 33 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

NATAN DANILO XAVIER UCHOA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime equiparado a hediondo
  2. 2 Incidência ou não do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de cálculo de pena

Ratio Decidendi

Por constar nos autos que o condenado foi condenado pelo art. 33, caput, sem aplicação do redutor do §4º, o crime foi tratado como equiparado a hediondo, e, nos termos do art. 112, V, da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, exige-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, não sendo demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.