HC 702127 - DECISAO

HC 702127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão a data de preenchimento do último requisito legal, sendo, no caso, a data do exame criminológico quando este foi determinado.

Parties
Paciente: GABRIEL CALIXTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004530-37.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CALIXTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004530-37.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo) ou a do cumprimento do requisito objetivo independentemente do exame criminológico?
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico faz com que o requisito subjetivo seja considerado cumprido apenas na data do parecer técnico, servindo esta como marco para nova progressão.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão a data de preenchimento do último requisito legal, sendo, no caso, a data do exame criminológico quando este foi determinado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.