HC 680503 - ACORDAO

HC 680503 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de origem negou a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em laudo pericial desfavorável e elementos concretos da execução, sendo vedado em habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrado: LEANDRO CARNEIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj E Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj E Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico quando fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de origem negou a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em laudo pericial desfavorável e elementos concretos da execução, sendo vedado em habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.