REsp 1955764 - DECISAO

REsp 1955764 - DECISAO

Havendo lacuna na Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; sendo o recorrido reincidente comum, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, assim, nego provimento ao recurso especial, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Proibição De Analogia in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; sendo o recorrido reincidente comum, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, assim, nego provimento ao recurso especial, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.