HC 702313 - DECISAO

HC 702313 - DECISAO

Concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime, determinando que se abstenha de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena como fundamento para impor exame criminológico, por entender que tal fundamentação é insuficiente e inidônea.

Parties
Paciente: Emerson Alves Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional

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Parties

Emerson Alves Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de perícia na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime, determinando que se abstenha de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena como fundamento para impor exame criminológico, por entender que tal fundamentação é insuficiente e inidônea.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP reexamine o pedido de progressão de regime formulado pela defesa, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena para fins de imposição do exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.