HC 694794 - ACORDAO

HC 694794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cometeu falta disciplinar grave em período recente (abandono de saída temporária em 2/1/2019 e posterior prisão por roubo), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; a gravidade abstrata do crime não bastaria, mas o histórico disciplinar recente justifica o indeferimento.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Histórico Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Histórico Disciplinar

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Parties

REGINALDO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prática recente de falta grave impede a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é fundamento suficiente para indeferir benefício de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cometeu falta disciplinar grave em período recente (abandono de saída temporária em 2/1/2019 e posterior prisão por roubo), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; a gravidade abstrata do crime não bastaria, mas o histórico disciplinar recente justifica o indeferimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus