HC 678263 - ACORDAO

HC 678263 - ACORDAO

Embora o exame criminológico tenha sido favorável, as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência) que não se referem a fatos ocorridos durante a execução penal; nos termos da jurisprudência desta Corte, o requisito subjetivo deve apoiar-se em elementos do período executório, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: João Severino Gomes de Moura; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Art. 112 Da LEP, Latrocínio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

João Severino Gomes de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e o tempo de pena restante justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o requisito subjetivo para progressão de regime deve fundamentar-se em fatos ocorridos no curso da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico tenha sido favorável, as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência) que não se referem a fatos ocorridos durante a execução penal; nos termos da jurisprudência desta Corte, o requisito subjetivo deve apoiar-se em elementos do período executório, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a progressão do paciente João Severino Gomes de Moura para o regime aberto