HC 696604 - ACORDAO

HC 696604 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é previsto no Regimento Interno do STJ e porque a exigência de exame criminológico para progressão de regime não pode se fundamentar somente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na reincidência; faltou motivação idônea para condicionar a progressão ao exame, de modo que a decisão que determinou a análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Armando Luiz Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Nulidade Por Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Nulidade Por Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Armando Luiz Sobrinho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para exame criminológico
  3. 3 nulidade por julgamento monocrático e ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é previsto no Regimento Interno do STJ e porque a exigência de exame criminológico para progressão de regime não pode se fundamentar somente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na reincidência; faltou motivação idônea para condicionar a progressão ao exame, de modo que a decisão que determinou a análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida liminarmente para determinar ao Juízo da 8ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico