HC 691963 - ACORDAO

HC 691963 - ACORDAO

A manutenção do monitoramento eletrônico após a progressão ao regime aberto é legítima quando justificada pela inexistência de Casa de Albergado na região e atende aos parâmetros da Súmula Vinculante 56; o monitoramento não se mostra mais gravoso do que as condições que o apenado teria em estabelecimento adequado e, portanto, não há violação do sistema progressivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Everton Pinto Silveira; Parte Agravada: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Monitorada, Súmula Vinculante 56, Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitorada Súmula Vinculante 56 Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Everton Pinto Silveira

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico após progressão ao regime aberto
  2. 2 Verificação de inexistência de vagas em Casa de Albergado
  3. 3 Possível ofensa ao sistema progressivo de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico após a progressão ao regime aberto é legítima quando justificada pela inexistência de Casa de Albergado na região e atende aos parâmetros da Súmula Vinculante 56; o monitoramento não se mostra mais gravoso do que as condições que o apenado teria em estabelecimento adequado e, portanto, não há violação do sistema progressivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental