HC 692939 - DECISAO

HC 692939 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para fixar, como termo inicial do prazo para futura progressão, a data em que o paciente implementou o último dos requisitos do art. 112 da LEP, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão concessiva e evita prejuízo pela inércia estatal.

Parties
Paciente: IVANILDO BEZERRA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 LEP, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 LEP Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

IVANILDO BEZERRA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal em subsequente progressão de regime: a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP ou a data da concessão anterior?
  2. 2 Se a decisão concessiva tem natureza declaratória e, em razão disso, a eficácia retroage à data do preenchimento dos requisitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para fixar, como termo inicial do prazo para futura progressão, a data em que o paciente implementou o último dos requisitos do art. 112 da LEP, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão concessiva e evita prejuízo pela inércia estatal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Adotar como termo inicial do prazo para futura progressão a data em que o paciente implementou o último dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  • Publicar e proceder às intimações necessárias