HC 626578 - DECISAO

HC 626578 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a sentença condenatória, transitada em julgado, impôs expressamente ao Paciente obrigação solidária de reparar o dano no valor de R$ 143.452,88, tornando tal obrigação exigível na execução penal; nos termos do art. 33, § 4.º do Código Penal e de precedentes do STF e do STJ, a reparação prévia constitui condição para a progressão de regime em crimes contra a Administração Pública, e a alegação de insuficiência de recursos não afasta essa exigência.

Parties
Paciente: JOSÉ NILDO DANTAS SILVA ou JOSÉ NILDO DANTAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reparação Do Dano, Crime Contra a Administração Pública, Art. 33, § 4.º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reparação Do Dano Crime Contra a Administração Pública Art. 33, § 4.º Do Código Penal

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Parties

JOSÉ NILDO DANTAS SILVA ou JOSÉ NILDO DANTAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao ressarcimento ao erário em crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 33, § 4.º do Código Penal
  3. 3 Se a alegação de insuficiência de recursos afasta a exigência de reparação prévia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a sentença condenatória, transitada em julgado, impôs expressamente ao Paciente obrigação solidária de reparar o dano no valor de R$ 143.452,88, tornando tal obrigação exigível na execução penal; nos termos do art. 33, § 4.º do Código Penal e de precedentes do STF e do STJ, a reparação prévia constitui condição para a progressão de regime em crimes contra a Administração Pública, e a alegação de insuficiência de recursos não afasta essa exigência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.