HC 700841 - DECISAO

HC 700841 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar que o juízo da execução considere como data-base para fins de progressão de regime a data do implemento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), pois a jurisprudência do STJ e entendimento do STF reconhecem que o termo inicial deve corresponder ao momento em que preenchido o último requisito pendente, sendo admissível que exame criminológico favorável fixe tal data; ademais, cálculos de pena não fazem coisa julgada e podem ser retificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Cálculo De Penas, Lei De Execução Penal Art. 112
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal para progressão de regime (art. 112 LEP)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos temporais
  3. 3 Necessidade e efeito do exame criminológico para atestar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar que o juízo da execução considere como data-base para fins de progressão de regime a data do implemento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), pois a jurisprudência do STJ e entendimento do STF reconhecem que o termo inicial deve corresponder ao momento em que preenchido o último requisito pendente, sendo admissível que exame criminológico favorável fixe tal data; ademais, cálculos de pena não fazem coisa julgada e podem ser retificados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o juízo da execução considere como data-base para fins de progressão de regime a data do implemento do último requisito legal
  • Comunique-se