HC 685260 - DECISAO

HC 685260 - DECISAO

Por literalidade do art. 112 da LEP, a fração de 60% (inciso VII) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, existe lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BISCALQUIM DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que a progressão de regime observe cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE BISCALQUIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporal do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica-se à progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum (não hediondo)
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP deve ser aplicada retroativamente e de forma favorável ao réu na hipótese de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 112 da LEP, a fração de 60% (inciso VII) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, existe lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que a progressão de regime observe cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.