HC 696782 - ACORDAO

HC 696782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de provas de que o apenado, já em regime semiaberto, esteja custodiado juntamente com detentos do regime fechado; restou demonstrado que o estabelecimento assegura ala separada e os benefícios do regime intermediário, não configurando violação da Súmula Vinculante 56 e não justificando prisão domiciliar ou mudança de regime.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Vagas Prisionais, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Vagas Prisionais Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento adequado autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Se o cumprimento da pena em estabelecimento similar ao do regime semiaberto é suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de provas de que o apenado, já em regime semiaberto, esteja custodiado juntamente com detentos do regime fechado; restou demonstrado que o estabelecimento assegura ala separada e os benefícios do regime intermediário, não configurando violação da Súmula Vinculante 56 e não justificando prisão domiciliar ou mudança de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental