HC 659709 - ACORDAO

HC 659709 - ACORDAO

O atual texto do art. 112 da Lei de Execução Penal não estabelece percentual aplicável ao apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; por isso, aplica-se o lapso temporal de 40% previsto no inciso V, mediante integração da norma por analogia in bonam partem, e não há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual aplicável à progressão de regime para apenado reincidente não específico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão e pedido de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

O atual texto do art. 112 da Lei de Execução Penal não estabelece percentual aplicável ao apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; por isso, aplica-se o lapso temporal de 40% previsto no inciso V, mediante integração da norma por analogia in bonam partem, e não há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.