RHC 155860 - DECISAO

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Ainda que o habeas corpus não seja, via de regra, meio próprio para questões específicas de execução penal, é cabível sua utilização quando a alegada ilegalidade afeta a liberdade de locomoção e prescinde de exame aprofundado de prova. Verificou-se supressão de instância e ausência de fundamentação concreta por parte do Tribunal estadual sobre o lapso objetivo para progressão de regime; por isso, indefere-se liminarmente o pedido recursal, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do HC n. 1.0000.21.206242-6/000 e decida o mérito.

Parties
Recorrente: LEANDRO JOSÉDA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminar; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Prosseguimento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do HC n. 1.0000.21.206242-6/000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Contagem De Pena, Fuga, Falta Grave, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Recursos Progressão De Regime Supressão De Instância Contagem De Pena Fuga Falta Grave +1 more

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Parties

LEANDRO JOSÉDA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminar; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Prosseguimento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 Contagem do tempo de pena cumprida diante de fuga sem instauração de processo administrativo disciplinar
  3. 3 Existência de supressão de instância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja, via de regra, meio próprio para questões específicas de execução penal, é cabível sua utilização quando a alegada ilegalidade afeta a liberdade de locomoção e prescinde de exame aprofundado de prova. Verificou-se supressão de instância e ausência de fundamentação concreta por parte do Tribunal estadual sobre o lapso objetivo para progressão de regime; por isso, indefere-se liminarmente o pedido recursal, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do HC n. 1.0000.21.206242-6/000 e decida o mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do HC n. 1.0000.21.206242-6/000.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do HC n. 1.0000.21.206242-6/000, decidindo como entender de direito.