HC 701050 - DECISAO

HC 701050 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Juízo e a manutenção dessa exigência pelo Tribunal de origem foram fundamentadas apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; assim, o Juízo do DEECRIM deve prosseguir na análise do pedido de progressão de regime pautando-se apenas em circunstâncias fáticas ocorridas no cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO DE LIMA PEIXOTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE LIMA PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para condicionar benefício à perícia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Juízo e a manutenção dessa exigência pelo Tribunal de origem foram fundamentadas apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; assim, o Juízo do DEECRIM deve prosseguir na análise do pedido de progressão de regime pautando-se apenas em circunstâncias fáticas ocorridas no cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1.ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP que prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.