HC 701620 - DECISAO

HC 701620 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da jurisprudência do STJ que considera, quando é determinado exame criminológico, preenchido o requisito subjetivo no momento do exame favorável, e que a data-base para progressão de regime é o momento em que se verifica o preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Parties
Paciente: Wellington Leite Cavalcante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos

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Parties

Wellington Leite Cavalcante

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para progressão de regime quando é determinado exame criminológico
  2. 2 Efeito da realização do exame criminológico sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto ao marco temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da jurisprudência do STJ que considera, quando é determinado exame criminológico, preenchido o requisito subjetivo no momento do exame favorável, e que a data-base para progressão de regime é o momento em que se verifica o preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.