HC 697861 - ACORDAO

HC 697861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar é, em regra, incabível perante esta Corte (Súmula 691 do STF), não estando presente hipótese excepcional que justifique o conhecimento prematuro: a possibilidade de êxito e o periculum in mora não são evidentes, pois o paciente cumpriu apenas 16% da pena e não está próximo de satisfazer o requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Agravante: JHONATHAN SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691 Do STF, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Reincidência Genérica
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Súmula 691 Do STF Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Reincidência Genérica

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Parties

JHONATHAN SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos no cálculo para progressão de regime
  3. 3 Exigência de proximidade do requisito objetivo e do periculum in mora para conhecimento excepcional de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar é, em regra, incabível perante esta Corte (Súmula 691 do STF), não estando presente hipótese excepcional que justifique o conhecimento prematuro: a possibilidade de êxito e o periculum in mora não são evidentes, pois o paciente cumpriu apenas 16% da pena e não está próximo de satisfazer o requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar