HC 688183 - DECISAO

HC 688183 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, entendendo-se que o exame criminológico não é obrigatório nos termos do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei nº 10.792/03) e que o juiz da execução, por estar mais próximo da realidade do caso concreto, pode, devidamente fundamentado, dispensar sua realização; portanto a cassação da progressão pelo Tribunal de origem não se justificou nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Lei De Execução Penal Art. 112
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Lei De Execução Penal Art. 112

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Compatibilidade entre requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Poder de discricionariedade do juízo da execução quanto à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, entendendo-se que o exame criminológico não é obrigatório nos termos do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei nº 10.792/03) e que o juiz da execução, por estar mais próximo da realidade do caso concreto, pode, devidamente fundamentado, dispensar sua realização; portanto a cassação da progressão pelo Tribunal de origem não se justificou nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.