HC 692495 - ACORDAO

HC 692495 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (três fugas, prática de novo delito durante a pena e gravidade dos crimes), enquadrando-se na Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIORGENES ADEMIR PINHEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

DIORGENES ADEMIR PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Relevância temporal do histórico disciplinar para avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (três fugas, prática de novo delito durante a pena e gravidade dos crimes), enquadrando-se na Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.