HC 701286 - DECISAO

HC 701286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, montante da pena a cumprir e histórico de faltas graves), e a jurisprudência permite a exigência do exame quando devidamente motivada, motivo pelo qual não se justifica intervenção pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

PATRICIO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus na execução penal e correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, montante da pena a cumprir e histórico de faltas graves), e a jurisprudência permite a exigência do exame quando devidamente motivada, motivo pelo qual não se justifica intervenção pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.