HC 701260 - DECISAO

HC 701260 - DECISAO

Verificou‑se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), com condenações transitadas em julgado em 17/01/2011 e 14/06/2019; assim, aplica‑se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo‑se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime, não sendo possível a retroatividade da lei mais benéfica no caso de reincidência específica, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DE ANDRADE PIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

CLEBER HENRIQUE DE ANDRADE PIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais previstos no art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 (alterado pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime quando há reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), com condenações transitadas em julgado em 17/01/2011 e 14/06/2019; assim, aplica‑se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo‑se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime, não sendo possível a retroatividade da lei mais benéfica no caso de reincidência específica, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.