HC 684893 - DECISAO

HC 684893 - DECISAO

Por força da literalidade do art. 112 da Lei de Execução Penal, a fração de 60% (art.112, VII) é aplicável somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente em crime comum não hediondo, há lacuna quanto ao caso concreto que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e consequentemente concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR PIMPAO BUENO; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Retroatividade/lex Mitior
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado Retroatividade/lex Mitior

Case Brief

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Parties

CESAR PIMPAO BUENO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/1984) com redação dada pela Lei n.13.964/2019 quanto à fração temporal exigida para progressão de regime de apenado condenado por crime equiparado a hediondo e que é reincidente em crime comum (não específico).
  2. 2 Se, diante da lacuna legislativa sobre reincidência não específica, deve ser aplicada a fração mais favorável prevista no art.112, V (40%) ou a fração do art.112, VII (60%).

Ratio Decidendi

Por força da literalidade do art. 112 da Lei de Execução Penal, a fração de 60% (art.112, VII) é aplicável somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente em crime comum não hediondo, há lacuna quanto ao caso concreto que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e consequentemente concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.