HC 689207 - DECISAO

HC 689207 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão de regime com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem apontar elementos concretos extraídos da execução que demonstrassem o inadimplemento do requisito subjetivo, em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a exigência de motivação concreta para determinar exame criminológico; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MICHAEL PEREIRA DE CASTRO; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Ordem Concedida; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL PEREIRA DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Ordem Concedida; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo
  3. 3 Competência do juiz para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão de regime com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem apontar elementos concretos extraídos da execução que demonstrassem o inadimplemento do requisito subjetivo, em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a exigência de motivação concreta para determinar exame criminológico; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em execução n. 0001052-91.2021.8.26.0520.