HC 699694 - DECISAO

HC 699694 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ e no STF de que a data-base para verificação do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP deve ser fixada casuisticamente como o momento em que se preencheu o último requisito pendente, a consideração da data de concessão do regime anterior (semiaberto) como termo inicial constitui flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique a data-base para progressão ao regime aberto, adotando como marco inicial o dia em que o apenado implementou o último requisito para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HERIVELTON RODRIGUES SOARES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autoridade Apontada Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação da data-base para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

HERIVELTON RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de benefícios futuros/progressão de regime (data da última prisão ou data de concessão do regime anterior)?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há supressão de instância e possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre caráter declaratório da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ e no STF de que a data-base para verificação do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP deve ser fixada casuisticamente como o momento em que se preencheu o último requisito pendente, a consideração da data de concessão do regime anterior (semiaberto) como termo inicial constitui flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique a data-base para progressão ao regime aberto, adotando como marco inicial o dia em que o apenado implementou o último requisito para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação da data-base para progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique a data-base para a progressão ao regime aberto, considerando como marco inicial o dia em que o apenado implementou o último requisito para a progressão ao regime semiaberto, e não a data de concessão do regime intermediário.