HC 684965 - DECISAO

HC 684965 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão foi ilegal por não demonstrar, com elementos concretos da execução, o demérito do condenado; a negativa baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas não constitui fundamentação idônea, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante/paciente: ROBSON DA CONCEIÇÃO ANTÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004756-92.2020.8.26.0344 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DA CONCEIÇÃO ANTÃO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e em dados da execução para indeferir a progressão
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ em caso de fundamentação insuficiente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão foi ilegal por não demonstrar, com elementos concretos da execução, o demérito do condenado; a negativa baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas não constitui fundamentação idônea, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004756-92.2020.8.26.0344 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassare o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004756-92.2020.8.26.0344 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao interessado.