HC 699600 - DECISAO

HC 699600 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque as decisões das instâncias ordinárias, abalizadas em exame criminológico/psicológico desfavorável e em relatório social que indicam ausência do requisito subjetivo, constituem fundamentação idônea para negar a progressão de regime, não configurando constrangimento ilegal; com fulcro no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Jonilson Vaz Estanislau(ou Jonilson Vaz Stanislau); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Laudo Psicológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Laudo Psicológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Jonilson Vaz Estanislau(ou Jonilson Vaz Stanislau)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime e requisitos subjetivos
  2. 2 Valoração de laudo psicológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de progressão

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque as decisões das instâncias ordinárias, abalizadas em exame criminológico/psicológico desfavorável e em relatório social que indicam ausência do requisito subjetivo, constituem fundamentação idônea para negar a progressão de regime, não configurando constrangimento ilegal; com fulcro no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.