HC 698272 - DECISAO

HC 698272 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao semiaberto na ausência do requisito subjetivo, considerando elementos fáticos concretos (falta de exercício de trabalho/estudo, inexistência de carta de emprego, prática de faltas graves e histórico de execução), e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; portanto, denega-se o writ.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS RODEMBUCH; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5111891-96.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS RODEMBUCH

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5111891-96.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório do atestado de conduta carcerária isoladamente

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao semiaberto na ausência do requisito subjetivo, considerando elementos fáticos concretos (falta de exercício de trabalho/estudo, inexistência de carta de emprego, prática de faltas graves e histórico de execução), e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; portanto, denega-se o writ.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.