HC 682967 - DECISAO

HC 682967 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente obteve, em 5/10/2021, a progressão ao regime semiaberto por decisão do TJSP com base em laudo favorável do exame criminológico, tornando insuscetível de provimento a impetração.

Parties
Paciente: MAICON JOSÉ CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26/stf, Súmula 439/stj, Interesse De Agir Superveniente, Demora Na Realização De Exames
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26/stf Súmula 439/stj Interesse De Agir Superveniente Demora Na Realização De Exames

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Parties

MAICON JOSÉ CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para discutir matérias que cabem recurso ordinário
  3. 3 Superveniência da ausência de interesse de agir (morte do interesse/mootness) diante de ato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente obteve, em 5/10/2021, a progressão ao regime semiaberto por decisão do TJSP com base em laudo favorável do exame criminológico, tornando insuscetível de provimento a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.