HC 632897 - DECISAO

HC 632897 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente específico em crime hediondo, comprovado por condenações anteriores nos delitos descritos no acervo processual, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; não se reconhece retroatividade da redação trazida pela Lei n. 13.964/2019 em benefício do paciente no caso concreto.

Parties
Paciente: CLEVES RODRIGUES DA CONCEICAO; Parecente: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CLEVES RODRIGUES DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) ao caso concreto
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (3/5) previsto no art. 112, inciso VII, para réu reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da lei penal mais benéfica e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente específico em crime hediondo, comprovado por condenações anteriores nos delitos descritos no acervo processual, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; não se reconhece retroatividade da redação trazida pela Lei n. 13.964/2019 em benefício do paciente no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.