HC 689920 - ACORDAO

HC 689920 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna e da vedação à analogia in malam partem, a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, com reconhecimento de sua retroatividade quando mais benéfica, motivo pelo qual se concede a ordem e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica Vs. Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica Vs. Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019 a apenados condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se há lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e como integrá-la
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna e da vedação à analogia in malam partem, a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, com reconhecimento de sua retroatividade quando mais benéfica, motivo pelo qual se concede a ordem e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave