HC 689677 - DECISAO

HC 689677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem tão somente para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos exclusivamente da execução da pena, desconsiderando as faltas de natureza grave cometidas em 19/4/2012, 16/5/2013, 12/11/2013 e 8/3/2014.

Parties
Paciente: ROMULO MAXIMIANO DE ANDRADE CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007877-68.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar reexame pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO MAXIMIANO DE ANDRADE CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007877-68.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata dos delitos e longa pena
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas em face de boa conduta carcerária atual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem tão somente para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos exclusivamente da execução da pena, desconsiderando as faltas de natureza grave cometidas em 19/4/2012, 16/5/2013, 12/11/2013 e 8/3/2014.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar reexame pelo Juízo da execução.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos somente da execução e desconsiderando as faltas de natureza grave cometidas em 19/4/2012, 16/5/2013, 12/11/2013 e 8/3/2014.
  • Publique-se. Intimem-se.