HC 689618 - ACORDAO

HC 689618 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ante a existência de flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera a progressão de regime; exige-se fundamentação vinculada a elementos concretos da execução para determinar exame criminológico.

Parties
Paciente/beneficiário: JUAREZ FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JUAREZ FERNANDES DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Requisito de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ante a existência de flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera a progressão de regime; exige-se fundamentação vinculada a elementos concretos da execução para determinar exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido a progressão de regime (regime semiaberto).