HC 689125 - ACORDAO

HC 689125 - ACORDAO

A progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas graves e comportamento carcerário insatisfatório do agravante; a análise deve considerar todo o período de execução da pena, e a decisão ficou devidamente fundamentada em jurisprudência deste Tribunal que autoriza o indeferimento nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Consequências da prática de falta grave durante a execução da pena
  3. 3 Aplicabilidade temporal na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas graves e comportamento carcerário insatisfatório do agravante; a análise deve considerar todo o período de execução da pena, e a decisão ficou devidamente fundamentada em jurisprudência deste Tribunal que autoriza o indeferimento nessas circunstâncias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.