HC 688755 - DECISAO

HC 688755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida excepcional diante da falta de vagas, em consonância com a LEP e a jurisprudência.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS FARIAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Tornozeleira Eletrônica, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS FARIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar após progressão para regime aberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida excepcional diante da falta de vagas, em consonância com a LEP e a jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se